PROTESTE avalia que redução da assinatura básica do telefone fixo seria alternativa ao Programa Acesso Individual de Classe Especial (Aice).
A PROTESTE Associação de Consumidores critica a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de limitar a Brasília e Salvador a realização de audiência pública para discussão do telefone fixo para baixa renda, com a revisão das condições do plano de Acesso Individual de Classe Especial (Aice). Se o objetivo era realmente ampliar os debates São Paulo e Rio não poderiam ter ficado de fora. Os debates se restringirão a Salvador, nesta terça-feira (22), e a Brasília, na sexta-feira (25).
A PROTESTE defende que ao invés do Aice, que é discriminatório, promover a redução da tarifa da assinatura básica ou rever o Plano Básico para atender a população em geral. Principalmente agora que as metas de expansão do backhaul e telefonia rural foram retirados do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III).
Criado há mais de cinco anos para beneficiar a população de baixa renda com telefonia fixa a preço reduzido da assinatura básica, o Aice não chegou a emplacar por causa dos custos elevados. O programa atualmente tem apenas 184 mil assinantes e funciona no sistema pré-pago com assinatura a R$ 24,40 mensais. A pretensão é atingir 13 milhões de beneficiários com as mudanças.
Pelo sistema atual do Aice é preciso comprar créditos para conseguir fazer ligações.Com as mudanças que estão sendo propostas, a assinatura básica mensal, descontados os impostos, passaria de R$ 17,23 para R$ 9,50. Mas será exigida a participação no programa Bolsa Família de pelo menos um morador da residência onde a linha será instalada.
Para a PROTESTE, não tem sentido exigir o cadastramento no CadÚnico e inscrição no bolsa família (que tem prazo determinado de no máximo 4 anos) para contratar o Aice. Os mais pobres vão continuar escravos do celular pré-pago que é desvantajoso pelo elevado custo das ligações, o que representa uma distorção do modelo.
O valor atual da assinatura básica não se justifica se ela foi criada para custear os investimentos em implantação de rede por parte das empresas de telefonia, que hoje está pronta. A lógica da Lei Geral de Telecomunicações é manter os telefones de uso público e o Plano Básico acessíveis a todos os cidadãos – especialmente os mais pobres. E é permitido às concessionárias a oferta de planos alternativos, desde que de forma não discriminatória.
A revisão tarifária para que seja cobrada uma assinatura básica de R$ 14,00, proposta pela PROTESTE à Anatel há mais de um ano, resolveria o problema. E permitiria ao consumidor fazer chamadas sem limite na rede da concessionária, com a cobrança excedente de chamadas de longa distância, para celulares e terminadas na rede de outras prestadoras.
As mudanças em análise incluem também a adoção de uma franquia de 90 minutos para ligações locais entre telefones fixos. O serviço terá as opções de pós-pago e pré-pago com o mesmo preço de tarifas.O valor estimado do pacote de 90 minutos locais passará de R$ 39,14 para R$ 13,31. O prazo de instalação passará de 30 para sete dias.
A primeira audiência, a ser realizada em Salvador no dia 22, acontecerá entre às 9h e 13h na Rua Alceu Amoroso Lima, número 822, em Pituba. Já em Brasília, as discussões discorrerão no Auditório do Espaço Cultural da Anatel, no dia 25, no mesmo horário.
A revisão do regulamento do Aice ainda está disponível para consulta pública. As contribuições devem ser feitas via internet, por meio do site da agência (www.anatel.gov.br), até às 23h59 do dia 1º de abril. Também serão aceitas sugestões encaminhadas por carta, endereçadas ao Setor de Autarquias Sul (SAUS), quadra 6, bloco F, térreo, Biblioteca, CEP 70.070-940, Brasília (DF), pelo fax (61) 2312-2002 ou pelo e-mail biblioteca@anatel.gov.br.
Para migração dos atuais beneficiários do Aice que não se enquadram nas exigências do Bolsa Família, a Anatel propõe que as concessionárias criem um plano alternativo de serviços com características iguais ou mais vantajosas que as do Aice atual.
21.03.2011
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